Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o controle externo exercido pelo…

Question

Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o controle externo exercido pelo TCU, especialmente quanto à anulação ou sustação de atos administrativos contrários à lei: "O TCU possui competência para fiscalizar a execução de contratos administrativos firmados pela Administração Pública Federal, podendo, no exercício dessa atribuição, expedir determinações para anulação dos contratos ou sustação dos seus efeitos." Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O TCU, ao verificar ilegalidade em ato administrativo, deve assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; em caso de contrato, o ato de sustação será adotado pelo Congresso Nacional.

Answer

O TCU pode anular diretamente atos administrativos e contratos, dispensada a participação do Congresso Nacional.

Answer

O TCU pode sustar diretamente qualquer ato administrativo, inclusive contratos, sendo o Congresso Nacional informado apenas a posteriori.

Answer

O TCU não pode sustar atos administrativos, devendo encaminhar a ilegalidade exclusivamente ao Ministério Público para ajuizamento de ação civil.

Answer

O TCU pode determinar a prisão dos responsáveis pelos atos ilegais, em substituição ao Poder Judiciário.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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