Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica…

Question

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

Accepted Answer

consignar judicialmente a importância do crédito

Answer

promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

Answer

promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Answer

alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.

Answer

promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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