Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDescumprimento de medida protetiva de urgência

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TJ-BA
Ano:: 2019
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q960767

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

Acujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.Bque não admite a concessão de fiança.Ccuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.Dmesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.Ecuja caracterização admite a modalidade culposa.

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