Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaBase de dados e estatísticas sobre violência doméstica
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Restinga Sêca - RS
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1943204
A Lei Maria da Penha estipula que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas em base de dados, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres, e as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados:
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Gabarito: Alternativa B.