Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2338326
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei nº 12.592/2012, é a legislação que regulamenta a execução
das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. De acordo com o §2º do Art. 1º desta
normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando
a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano
individual de atendimento. III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de
liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. De acordo com o §2º do Art. 1º desta
normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando
a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano
individual de atendimento. III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de
liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Está correto o que se afirma em