Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…

Question

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

Accepted Answer

têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.

Answer

podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.

Answer

podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

Answer

terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

Answer

poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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