Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a…

Question

Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Violaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria versada no referido projeto de lei.

Answer

Para ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores da República.

Answer

Por ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Answer

Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.

Answer

Caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena seria majorada.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento