Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis…

Question

Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de

Accepted Answer

vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador.

Answer

invasão de competência regulamentar pelo Legislativo, em afronta à separação de poderes consagrada na Constituição.

Answer

insuficiência de quorum para aprovação de lei complementar.

Answer

vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada por emenda à Constituição.

Answer

insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores que subscrevem o projeto de lei, diante das exigências constitucionais.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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