Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
O atributo da presunção de legitimidade dos atos
administrativos
refere-se
aos
fatos
alegados
pela
administração pública, sendo um de seus efeitos a inversão
do ônus da prova.
Gabarito: ERRADO.
Considere a correlação entre elementos e atributos de atos administrativos e assinale a alternativa correta:
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Acerca da convalidação do ato administrativo é correto afirmar, EXCETO:
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A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
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No que concerne aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, é correto afirmar:
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