Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A condenação por contravenção penal militar, se prevista no CPM, não gera os efeitos extrapenais genéricos do art. 109.

CFP · PMAL · 2026

A sentença penal militar condenatória transitada em julgado gera presunção relativa da obrigação de reparar o dano, podendo ser afastada por prova em…

CFP · PMAL · 2026

O efeito da obrigação de reparar o dano independe do regime de cumprimento da pena fixado na sentença condenatória militar.

CFP · PMAL · 2026

O efeito de reparação do dano do art. 109, I, do CPM pode ser afastado pela demonstração de que a vítima contribuiu para o resultado criminoso.

CFP · PMAL · 2026

O condenado por crime de corrupção passiva militar terá a obrigação de devolver a vantagem indevida recebida como efeito automático da condenação.