No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

Question

Accepted Answer

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

Answer

a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Answer

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

Answer

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

Answer

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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