Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A doutrina tem a natureza de fonte material, porque
ela não integra o direito aplicável, mas serve de
fundamentação e de orientação para as decisões
administrativas e judiciais, além de servir de inspiração
para o legislador.

Answer

A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo.

Answer

A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.

Answer

Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias.

Answer

As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.

Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento