Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3860400
Questão anulada
às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre
a atuação das entidades sindicais representa violação à
respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.
II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações
que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para
fazer valer o controle das contas públicas.
III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos
da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos
interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assinale a opção correta.