Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades…

Question

Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida autoridade retirou da área de transparência do site da autarquia as informações relativas a seus vencimentos, de modo proposital, para evitar que os seus credores localizem as suas rendas e, assim, obtenham penhoras judiciais de verbas de sua remuneração.

Com base nessa situação hipotética e considerando a conduta da autoridade, assinale a opção correta, à luz das normas e das regras aplicáveis ao caso.

Accepted Answer

Informações acerca da remuneração recebida por servidores públicos devem ser publicadas de maneira individualizada nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

Answer

Por serem dados pessoais, as informações acerca da remuneração de agentes públicos não devem ser publicadas na Internet, conforme determinação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Answer

A conduta de negar publicidade a atos oficiais não admite sanção pela Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

A conduta da autoridade pode ensejar sanções por ato de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.

Answer

A autoridade cometeu ilícitos descritos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, na Lei de Improbidade Administrativa, mas não em relação a dispositivos da Lei de acesso à informação.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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