Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o item a seguir, sobre a aplicação da lei penal militar. Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar,…

CESPE / CEBRASPE · STM · 2025

O crime de abandono de posto, previsto no art. 195 do CPM, é crime impropriamente militar, pois encontra correspondência no crime de abandono de…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da Lei 13.491/2017, julgue o item: A Lei 13.491/2017 teve caráter temporário, com vigência inicialmente restrita até 31 de dezembro de 2016,…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à aplicação da lei penal militar no tempo, julgue o item: A regra geral no Código Penal Militar é a irretroatividade da lei penal,…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No CPM, a extraterritorialidade aplica-se apenas quando a vítima do crime é militar brasileiro, não alcançando crimes contra civis…