Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

No que se refere à aplicação da lei penal militar no tempo, julgue o item: A regra geral no Código Penal Militar é a irretroatividade da lei penal,…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No CPM, a extraterritorialidade aplica-se apenas quando a vítima do crime é militar brasileiro, não alcançando crimes contra civis…

CFP · PMAL · 2026

Acerca do princípio da reserva legal, julgue: A lei delegada pode ser utilizada para criar novos tipos penais militares, desde que haja autorização…

CFP · PMAL · 2026

Os crimes do art. 9º, inciso I, do CPM admitem, em regra, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP comum.

CFP · PMAL · 2026

Acerca do art. 9º, inciso II, alínea 'b', do CPM, julgue o item: A alínea "b" do inciso II do art. 9º do CPM prevê como crime militar aquele…