Conforme o Art. 5° da Lei n° 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário…

Question

Conforme o Art. 5° da Lei n° 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e prestadores de serviços devem observar as diretrizes que asseguram a adequada prestação dos serviços, EXCETO:

Accepted Answer

Adequação entre meios e fins, autorizado em todos os casos a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções.

Answer

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

Answer

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Answer

Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação valida apresentada.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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