A respeito da exploração do serviço de publicidade em áreas públicas, no Município de Piracicaba, com base na…

Question

A respeito da exploração do serviço de publicidade em áreas públicas, no Município de Piracicaba, com base na Lei Complementar n o 178/2006, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Poder Executivo pode autorizar o uso, mediante termo próprio de cooperação e doação, de espaços de publicidade em áreas verdes, atribuindo ao permissionário o encargo de equipar o logradouro.

Answer

A exploração dos meios de publicidade, por meio de anúncios e cartazes, pressupõe licença prévia da prefeitura.

Answer

A empresa interessada em explorar o serviço de publicidade em áreas públicas precisa obter licença da Prefeitura, e essa autorização já contemplará a possibilidade de se instalar 10 (dez) pontos de anúncios.

Answer

A legislação local impede a realização de propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz.

Answer

Caso uma empresa promova anúncios em desacordo com a legislação, os agentes de fiscalização da Prefeitura poderão, liminarmente, suspender o seu funcionamento.

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