Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: DPE-CE
Ano:: 2008
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q33692

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes
itens.

A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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