No campo das relações entre Estado e setor privado, as Parcerias Público-Privadas (PPPs), disciplinadas pela…

Question

No campo das relações entre Estado e setor privado, as Parcerias Público-Privadas (PPPs), disciplinadas pela Lei 11.079/2004, representam uma modalidade contratual destinada à implantação e gestão de empreendimentos públicos ou serviços de infraestrutura cuja complexidade técnica, necessidade de investimento inicial elevado ou risco operacional exige a participação direta da iniciativa privada.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

As PPPs podem ser utilizadas para qualquer objeto contratual, incluindo a execução direta de funções típicas de Estado, como poder de polícia, regulação, julgamento administrativo e atividade fiscalizatória.

Answer

As PPPs podem adotar a forma de concessão patrocinada, quando há tarifa cobrada dos usuários somada à contraprestação pecuniária paga pela Administração Pública à concessionária.

Answer

As PPPs podem assumir a modalidade de concessão administrativa, hipótese em que não há cobrança de tarifa dos usuários e a remuneração da concessionária é integralmente custeada pelo parceiro público.

Answer

Os contratos de PPP devem observar prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, incluindo eventuais prorrogações, conforme parâmetros fixados na Lei 11.079/2004.

Answer

A celebração de contrato de PPP exige a demonstração de vantajosidade em relação às contratações tradicionais, bem como a elaboração de estudos técnicos prévios que comprovem a sustentabilidade econômica e financeira do empreendimento.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios

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