Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: IGEDUC
Órgão:: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Ano:: 2025
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3488784

Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:

ADiretamente pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Ministério Público Federal e do sindicato dos servidores públicos municipais.BPelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do controle externo, sob orientação da União.CPelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei.DExclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de controle interno.

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Gabarito: Alternativa C.

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