Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Banca:
- Educax Educacional
- Órgão:
- Prefeitura de Itapura - SP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3627444
Quanto a Lei 8069/90- ECA- pode-se afirmar que:
I. Os filhos, somente os havidos da relação do
casamento, terão os direitos e qualificações, proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação II. O pátrio poder familiar será exercido, em
igualdade de condições, pelo pai e pela avó paterna, na
forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a
qualquer deles o direito de, em caso de discordância,
recorrer à autoridade judiciária competente para a
solução da divergência III. Aos pais incumbe o dever de sustento,
guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes
ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e
fazer cumprir as determinações judiciais
Está CORRETA apenas a alternativa:
I. Os filhos, somente os havidos da relação do
casamento, terão os direitos e qualificações, proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação II. O pátrio poder familiar será exercido, em
igualdade de condições, pelo pai e pela avó paterna, na
forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a
qualquer deles o direito de, em caso de discordância,
recorrer à autoridade judiciária competente para a
solução da divergência III. Aos pais incumbe o dever de sustento,
guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes
ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e
fazer cumprir as determinações judiciais
Está CORRETA apenas a alternativa: