Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Banca:: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3640018

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AOs princípios da razoabilidade e proporcionalidade surgem como instrumento de controle e são fundamentais para que se evitem excessos e condutas desproporcionais no poder. BA autoridade coatora no Mandado de Segurança é o agente que praticou o ato, exceto nos casos que houve delegação. CNo direito brasileiro não existe a figura da retrocessão. DConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração possui o prazo de até 12 (doze) meses para decidir. EMotivo e motivação dos atos administrativos são elementos formativos do ato.

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Gabarito: Alternativa B.

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