Em comarca onde a Defensoria Pública não está instalada, o juiz nomeia advogado dativo para patrocinar a…

Question

Em comarca onde a Defensoria Pública não está instalada, o juiz nomeia advogado dativo para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente que não constituiu advogado. Sobre o regime do defensor dativo e do defensor público, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O defensor dativo, nomeado pelo juízo na ausência de Defensoria, faz jus a honorários arbitrados pelo juiz e à intimação dos atos processuais, podendo o réu, a qualquer tempo, constituir advogado de sua confiança.

Answer

O réu assistido por defensor dativo não pode, em hipótese alguma, constituir advogado próprio depois da nomeação, sob pena de nulidade da defesa anterior.

Answer

O defensor dativo atua gratuitamente e sem direito a honorários, por exercer múnus público idêntico ao do membro da Defensoria Pública.

Answer

A nomeação de defensor dativo dispensa a intimação pessoal de qualquer ato, bastando a publicação no órgão oficial, regra idêntica à da Defensoria Pública.

Answer

O defensor dativo somente pode ser nomeado após o trânsito em julgado da condenação, exclusivamente para a fase de execução penal.

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