Considere a seguinte situação: o Ministério Público, antes de oferecer denúncia, propõe ao investigado acordo…

Question

Considere a seguinte situação: o Ministério Público, antes de oferecer denúncia, propõe ao investigado acordo de não persecução penal (ANPP). Sobre o papel dos sujeitos processuais nesse contexto, à luz do art. 28-A do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Para a celebração do acordo, o investigado deve estar acompanhado de seu defensor, e o acordo será submetido a homologação judicial.

Answer

O ANPP, por ser negócio jurídico, dispensa a assistência de defensor ao investigado durante sua celebração.

Answer

O ANPP pode ser celebrado mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, como forma de revisão da pena.

Answer

O ANPP é celebrado diretamente entre o juiz e o investigado, atuando o Ministério Público apenas como fiscal.

Answer

Recusando-se o Ministério Público a propor o ANPP, o investigado não dispõe de qualquer meio de impugnação.

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