Questão de Direito AdministrativoDireito de preferência do ocupante na venda de imóvel
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU BR 23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- EMPREGO 1: ADVOGADO(A)
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CAU-BR-23-921-CAU-BR-001-01-Q063
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens.
No caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver ocupando o imóvel objeto da licitação terá direito de preferência, desde que atendidas todas as regras do edital.
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Gabarito: CERTO.