Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a aplicação de penalidades por…

Question

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a aplicação de penalidades por irregularidades em obras e serviços no âmbito municipal é a seguinte:

Accepted Answer

o infrator permanece obrigado a corrigir a irregularidade detectada pela fiscalização, mesmo após o pagamento da multa correspondente

Answer

as sanções administrativas devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma sucessiva, iniciando-se sempre pela notificação e avançando conforme a gravidade da infração

Answer

o débito com o Município, inclusive em relação à inadimplência de multa, não impede a participação de pessoas físicas e jurídicas em licitações e contratos

Answer

a reincidência não implica alteração do valor da multa, a fim de preservar o princípio da proporcionalidade administrativa

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