Questão de Legislação Institucional do PJSCLei Complementar Estadual nº 639/2015 — recurso em processo disciplinar
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Técnico Judiciário Auxiliar
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- FGV-TJSC26-TJA-T1-Q013
Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, Lucas, Corregedor-Geral da Justiça no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, aplicou a penalidade de suspensão em detrimento de João, servidor diretamente a ele subordinado. Irresignado, o referido agente público pretende recorrer da penalidade imposta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 639/2015, é correto afirmar que, da decisão proferida, caberá recurso ao (à)
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Gabarito: Alternativa C.