Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasFiscalização de Atos e Contratos pelo TCE-PA
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
- Ano:
- 2019
- Cargo:
- Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-MPC-PA-19-SERVIDOR-MATRIZ-457-MPCPA004-PAG-7-Q027
Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.
I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.
II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio de representação.
III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará, de imediato, a sua execução e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva competente.
Assinale a opção correta.