Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasRemuneração do Auditor de Contas em Substituição a Conselheiro
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPC/SC
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS – ESPECIALIDADE: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPC-SC-22-SERVIDOR-727-MPC-SC-SERVIDOR-001-01-Q066
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.
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Gabarito: ERRADO.