Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não…

Question

Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O administrado questiona a conduta, alegando que a atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu direitos. O setor competente analisa se houve exercício legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Havendo extrapolação de limites legais, caracteriza-se abuso de poder por excesso, passível de controle.

Answer

A legalidade do ato de polícia não admite controle judicial, pois envolve mérito administrativo e escolhas discricionárias.

Answer

O abuso de poder depende de prova de dolo específico, sendo inviável quando o agente alega finalidade pública genérica.

Answer

No poder de polícia, a discricionariedade autoriza impor restrições ilimitadas, independentemente de proporcionalidade ou motivação.

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