Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DCONST-2026-P1
Acerca dos direitos e garantias individuais assegurados pelo art. 5.º da Constituição Federal de 1988 e da interpretação que lhes confere o Supremo Tribunal Federal, considere os itens a seguir.
I A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedado nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II Conforme tese de repercussão geral fixada pelo STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, ainda que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
III É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo a dissolução compulsória de associação possível por decisão administrativa, desde que assegurada a ampla defesa.
Assinale a opção correta.
I A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedado nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II Conforme tese de repercussão geral fixada pelo STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, ainda que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
III É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo a dissolução compulsória de associação possível por decisão administrativa, desde que assegurada a ampla defesa.
Assinale a opção correta.