Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos…

Question

Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:

Accepted Answer

liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Answer

liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.

Answer

liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.

Answer

liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

Answer

liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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