Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço…

Question

Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos e atos da administração é crucial para determinar a natureza jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos determinantes um aspecto técnico essencial que vincula a validade do ato administrativo à veracidade de seus fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Um edital de licitação que estabelece requisitos técnicos exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo sempre válido se os motivos forem declarados por autoridade competente.

Answer

Um edital de licitação que regula a concessão de serviço público exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo válido mesmo se os motivos forem falsos, desde que siga o procedimento formal.

Answer

Um edital de licitação que regula a prestação de serviços exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas sua validade depende exclusivamente da competência da autoridade, não dos motivos.

Answer

Um edital de licitação que define condições de participação exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas só é vinculado aos motivos se for um ato discricionário, não vinculado.

Answer

Um edital de licitação que estabelece critérios de habilitação com base em necessidade pública declarada exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo inválido se os motivos forem comprovadamente falsos.

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