Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-RO
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1968423
A administração pode anular seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.
O princípio da administração pública apresentado anteriormente,
referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é
o da
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.
O princípio da administração pública apresentado anteriormente,
referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é
o da
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.