Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q932907
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade
administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao
erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião
da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de
impor sanções decorrentes dos atos de improbidade.
Assertiva: Nessa situação, a medida de indisponibilidade de
bens deverá ser revogada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.