Questão de Direito ConstitucionalAdministração pública e da organização do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-CB3-01-Q029
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.