Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito…

Question

Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A anulação decorre da constatação de ilegalidade no ato praticado.

Answer

A anulação deve ocorrer por meio de decisão judicial, sem exceções.

Answer

A revogação de um ato administrativo tem efeitos ex tunc.

Answer

A Administração pode anular um ato administrativo por conveniência e oportunidade.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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