Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais > Medidas Socioeducativas

Banca:: FGV
Órgão:: DPE-RJ
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2271485

Sobre a execução de medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

a execução das medidas socioeducativas é da competência do juízo do local onde foi praticado o ato infracional;

a regressão para medida socioeducativa mais gravosa prescinde da escuta do adolescente;

suspensa a execução da medida socioeducativa por motivo de deficiência mental, a suspensão deve ser reavaliada a cada três meses;

a impugnação ao plano de atendimento individual suspende a execução da medida;

na unificação de medidas socioeducativas em virtude de nova sentença é possível a aplicação de internação se o ato infracional é posterior a outra medida igual já cumprida.

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