Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Conforme o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado, dentre outros, garantir:

Uniforme escolar, para o ensino fundamental e ensino médio, respeitando o clima regional.

Ensino de pelo menos três línguas estrangeiras no ensino fundamental, de acordo com as necessidades dos alunos.

Materiais diversos para as aulas de arte no ensino fundamental e no ensino médio.

Material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, no ensino fundamental, por meio de programa suplementar.

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