O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária,…

Question

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é:

Accepted Answer

inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

Answer

constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

Answer

constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

Answer

constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

Answer

inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento