Conforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:

Question

Accepted Answer

critérios para a execução equitativa das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento.

Answer

o exercício financeiro, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual, mas não da lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

dívida pública interna, exceto as das fundações controladas pela União.

Answer

emissão de títulos da dívida pública, exceto quando se tratar de emissão no mercado externo.

Answer

operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, exceto em relação ao Banco Central.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira