Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- IF-AM
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- ME294
Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.
II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Assinale
I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.
II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Assinale