Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CEFET-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3195877
Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor público. Além disso, é necessário avaliar a gravidade da infração e considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O objetivo é assegurar uma decisão justa e alinhada ao interesse público.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
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Gabarito: Alternativa B.