Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019
(Reforma da Previdência), assinale a opção correta.

Question

Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, no
caso de déficit atuarial do regime de previdência, poderá
incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de
pensões que supere o salário-mínimo.

Answer

O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração está sujeito a regime próprio de previdência social.

Answer

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria, no
âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos, devem ser disciplinadas em lei
complementar da União.

Answer

A existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no âmbito de cada ente federativo, é admitida.

Answer

A reforma da previdência, em atenção ao princípio da
isonomia, inseriu a determinação para que sejam adotados
requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios em regime próprio de previdência social.

Questão de Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Mais questões de Direito Previdenciário

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento