À luz da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 e das disposições…

Question

À luz da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de emprego público, mesmo do
Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento
do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Answer

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados
para a concessão de benefícios em regime próprio de
previdência social, exceto para os ocupantes de cargo de
professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental, médio ou superior.

Answer

O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos e dos detentores de cargo em
comissão terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer

Dada a possibilidade de haver mais de um regime de
contratação dos servidores efetivos, é possível a existência de
mais de um regime próprio de previdência social e de mais de
um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente
federativo.

Answer

O servidor abrangido por regime próprio de previdência
social somente poderá requerer aposentadoria no âmbito da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aos
62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se
homem, observado o tempo de contribuição, salvo regra de
transição.

Questão de Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

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