Os poderes da Administração Pública incluem o poder de polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o…

Question

Os poderes da Administração Pública incluem o poder de polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, assegurando a ordem, a segurança e o bem comum. Na área tributária, manifesta-se através da fiscalização. Qual é a característica essencial do poder de polícia que permite ao fiscal de tributos executar diretamente suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?

Accepted Answer

Autoexecutoriedade, permitindo à Administração executar suas decisões por meios próprios sem intervenção do Judiciário.

Answer

Impossibilidade de aplicar sanções administrativas sem processo judicial.

Answer

Necessidade de autorização do contribuinte para toda fiscalização.

Answer

Vinculação absoluta a qualquer decisão judicial prévia.

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