Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-AM
- Ano:
- 2003
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1636704
Texto associado
A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano
por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado,
Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por
considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele
recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do
prazo.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada
impede que a autoridade administrativa competente reconheça a
procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a
penalidade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.