Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3674504
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
os estados e o Distrito Federal poderão criar varas
especializadas e exclusivas da infância e da juventude,
cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua
proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de
infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em
plantões. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo: I.Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de
portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e
permanência de criança ou adolescente,
desacompanhado dos pais ou responsável, em: estádio,
ginásio e campo desportivo. II.Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de
portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de
criança e adolescente em: certames de beleza. III.Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de
portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de
criança e adolescente em: espetáculos públicos e seus
ensaios. É CORRETO o que se afirma em:

