Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito…

Question

Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito Financeiro.

Accepted Answer

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Answer

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Answer

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Answer

Não compete ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, A Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais

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